Tribunal de Cassação
Notícia
Artigo 282.o, n.o 2, ponto 1.1
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Sentença de primeira instância
Ministério Público pediu punição
Queixas
Tribunal da Relação
Artigo 282.o, n.o 2, n.o 1
Atenuação da pena
Tribunal da Relação
Tribunal da Relação
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